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Caio Rezende

Niterói (RJ)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Comentário · há 8 anos

Prescrição: o que se entende pela teoria da Actio Nata?

Escola Brasileira de Direito · há 9 anos

Simplificando: enquanto não nasce a ação, não corre a prescrição.

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Comentário · há 9 anos

É possível o aval parcial? - Lais Mamede Dias Lima

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Muito esclarecedor, pois a maioria dos livres, inclusive os de Direito Empresarial, não abordam o assunto de forma satisfatória e, quando o fazem, alguns deixam de fora a duplicata, incluindo-as, equivocadamente, na mesma exceção.

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Comentário · há 9 anos

A empresa de pequeno porte e os juizados especiais cíveis - Simone Roberta Fontes

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 16 anos

Já existe previsão expressa, art. 8º, inciso II, incluído na L. 9099/95 pela LC nº 147/2014.

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Recomendações

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Comentário · há 10 anos

De que forma conta-se o prazo para apresentar resposta do réu na citação por edital? - Renata Martinez de Almeida

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Atualizando ao novo CPC/2015:
Art. 257, III agora prevê como data inicial para contagem do prazo da dilação assinada pelo juiz a "data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira", podendo variar entre 20 e 60 dias.
Por sua vez, o art. 231, IV, considera o dia do começo do prazo, quando a citação ou a intimação for por edital, "o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz".
Portanto, ao fim do prazo dado pelo juiz (20 a 60 dias), contado a partir da publicação do único ou primeiro edital, se inicia o prazo para contestar (15 dias), que deverá ser contado em dias úteis (art. 219).
Cumpre alertar que nos Juizados Especiais, regido pela L. 9099/98, o FONAJE, através da Norma Técnica nº 01/16, apresentou uma tendência de não ser aplicado o art. 219 aos processos em trâmite nos Juizados, por violação do princípio da celeridade inerente à esta modalidade. Esta decisão ainda deverá ser confirmada em reunião posterior do órgão, contudo, é o que vem sendo aplicado atualmente.

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